Três urgências e veto encabeçaram a pauta desta quarta

Um veto e três matérias em regime de urgência encabeçaram a pauta de votações desta quarta-feira (9), a partir das 9 horas. Entra na pauta como urgência para receber parecer oral das comissões de Justiça e Finanças o Projeto de Lei (PL) 426/2020, do Executivo. A matéria solicita autorização da Assembleia Legislativa (Ales) para transferir crédito de cerca de R$ 57 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Petrobras Distribuidora para a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás).

A autorização do Legislativo é necessária porque o governo estadual já recebeu os créditos pagos pela Petrobras, que solicitou a devolução por ter pago mais do que deveria ao Estado. Esses créditos decorrem de operações comerciais com gás natural destinado às indústrias, principalmente, aos segmentos de plástico, cerâmica, celulose, minero-metalúrgica e geração de energia no Estado. A devolução pode resultar em queda no preço do gás natural, beneficiando seus consumidores, neste caso, as indústrias capixabas.

Outras urgências

Outras duas urgências já estavam em pauta na semana passada. O PL 807/2019, que restringe a divulgação de dados de vítimas e testemunhas que constam em inquéritos e boletins de ocorrência, aguarda parecer do colegiado de Saúde e também deve passar por Finanças, antes de retornar à Comissão de Justiça, uma vez que conta com emendas.

Além de emenda da Procuradoria, a proposta recebeu também emenda do próprio autor, deputado Delegado Lorenzo Pazolini (PSL), estabelecendo multa que hoje seria de R$ 70 a 700 para quem dolosamente divulgar dados pessoais de vítimas e testemunhas. A proposta preserva o acesso de informações a advogados, membros do Ministério Público e autoridades judiciárias.

Cão comunitário

Também à espera de parecer de comissão está o PL 229/2018, que prevê medidas de proteção e cuidado do cão comunitário, animal que estabelece com a comunidade na qual vive laços de dependência e de manutenção ainda que não possua responsável único e definido. O projeto de Janete de Sá (PMN) conta com parecer favorável da Comissão de Justiça e aguarda parecer do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) na Comissão de Meio Ambiente. Antes de ser votada pelo Plenário, passará pelo colegiado de Finanças.

Veto

Para que as urgências acima e outros itens da pauta possam ser votados é imprescindível que o Plenário aprecie o veto total do governador Renato Casagrande (PSB) ao PL 236/2019. De iniciativa do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), a matéria altera a Lei 10.011/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O projeto objetiva isentar do pagamento de multa prevista em lei pessoas que tenham renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos e estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal.

A Comissão de Justiça deverá emitir parecer indicando se rejeita ou acolhe o veto. Esse parecer será, então, apreciado pelo Plenário, sendo necessário o voto de pelo menos 16 parlamentares para que o veto seja rejeitado.

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